Art. 14. Os ativos integrantes do SBCE, os créditos de carbono negociados no mercado financeiro e de capitais, e os certificados de recebíveis de créditos ambientais – CRAM, são valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Artigo 14: orgão competente – regulação negociação GEAP
