Limite máximo de emissões: limite quantitativo, expresso em toneladas de dióxido de carbono equivalente, definido por período de compromisso, aplicável ao SBCE como um todo, e que contribua para o cumprimento de objetivos de redução ou remoção de gases de efeito estufa, definidos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Limite máximo de emissões
